DIA NACIONAL DA DEFENSORIA PÚBLICA - 19 DE MAIO

O Dia Nacional da Defensoria Pública foi instituído para homenagear os Defensores Públicos, através da Lei nº 10.448/2002, nos seguintes termos:

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1^o Fica instituído o Dia Nacional da Defensoria Pública, que será comemorado, anualmente, em 19 de maio.

Art. 2^o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 9 de maio de 2002; 181^o da Independência e 114^o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Miguel Reale Júnior

Francisco Weffort

Defensoria Pública: Justiça para todos

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