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Lei Maria da Penha


Lei Maria da Penha


A Lei Maria da Penha, denominação popular da Lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006, é um diploma legal que visa a aumentar o rigor das punições das agressões contra as mulheres quando ocorridas no âmbito doméstico ou familiar.

A Lei Maria da Penha entrou em vigor no dia 22 de setembro de 2006 e, desde então, vem sendo amplamente aplicada em todo território brasileiro.


A introdução da Lei Maria da Penha diz:

"Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências."


A farmacêutica Maria da Penha, que dá nome à Lei nº 11.340/2006, foi vítima de violência doméstica durante seis anos de casamento. Em 1983, o marido, por duas vezes, tentou assassiná-la. Na primeira vez, com arma de fogo, deixando-a paraplégica, e na segunda, por eletrocussão e afogamento. Após essas graves violências, Maria da Penha denunciou o marido violento, contudo, este somente foi punido depois de 19 anos de julgamento e ficou apenas dois anos em regime fechado.

Em razão desse fato, o Centro pela Justiça pelo Direito Internacional e o Comitê Latino-Americano de Defesa dos Direitos da Mulher (Cladem), juntamente com Maria da Penha Maia Fernandes, formalizaram uma denúncia à Comissão Interamericana de Direitos Humanos da OEA (caso nº 12.051/OEA).

A Comissão Interamericana de Direitos Humanos (OEA), que, pela primeira vez, acatou uma denúncia de violência doméstica, condenou o Brasil por negligência e omissão em relação à violência doméstica e uma das punições foi a recomendação para que fosse criada uma legislação adequada a esse tipo de violência, ensejando, assim, a edição da Lei Maria da Penha. 


(Marcos Alves de Andrade)


"Em 2006, uma mulher chamada Maria da Penha deu nome a uma lei que mudou o país. Ela ficou paraplégica por causa da violência que sofreu do marido e iniciou uma luta contra a impunidade desse homem, que acabou se transformando numa luta muito maior: a luta pelo fim de todos os abusos cometidos contra as todas as mulheres brasileiras." (CNJ)


Acesse a Lei Maria da Penha


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