Dia Nacional dos Direitos Humanos - 12 de Agosto. Compromisso com a dignidade, a liberdade, a igualdade e a justiça.
O Dia Nacional dos Direitos Humanos é celebrado no Brasil em 12 de agosto, data instituída pela Lei Federal nº 12.641, de 15 de maio de 2012. Mais do que uma data no calendário, o dia representa uma oportunidade para lembrar que todas as pessoas têm direito à dignidade, à liberdade, à igualdade, à segurança e a uma vida livre de violência, discriminação e opressão.
O Dia Internacional dos Direitos Humanos é celebrado em 10 de dezembro, marcando a data em que a Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas adotou a Declaração Universal dos Direitos Humanos em 1948.
Uma data em memória de Margarida Maria Alves
A data homenageia a líder sindical Margarida Maria Alves, assassinada em 12 de agosto de 1983, e promove a reflexão sobre justiça social e cidadania no país.
Margarida Maria Alves era trabalhadora rural e líder sindical paraibana que se destacou na defesa dos direitos dos trabalhadores rurais. Sua atuação esteve relacionada à luta por melhores condições de trabalho, pelo cumprimento dos direitos trabalhistas e pela dignidade dos trabalhadores do campo.
O assassinato de Margarida tornou-se um símbolo da violência contra aqueles que lutam pela efetivação dos direitos humanos. Em 2021, a Corte Interamericana de Direitos Humanos reconheceu a responsabilidade do Estado brasileiro por violações relacionadas ao caso, incluindo direitos à vida e à integridade pessoal, à justiça, à livre associação e à proteção judicial.
Sua memória permanece presente também na Marcha das Margaridas, mobilização de trabalhadoras rurais que leva às ruas reivindicações relacionadas à justiça social, aos direitos das mulheres e à melhoria das condições de vida no campo.
O que são direitos humanos?
Os direitos humanos são direitos inerentes a todas as pessoas, independentemente de sua origem, nacionalidade, raça, cor, sexo, idade, religião, condição social ou qualquer outra característica. Os direitos humanos não constituem privilégios concedidos a determinadas pessoas. Eles representam garantias fundamentais destinadas à proteção da dignidade humana. Entre eles estão o direito à:
- vida;
- liberdade;
- igualdade;
- dignidade;
- segurança;
- educação;
- saúde;
- trabalho digno;
- Meio Ambiente saudável;
- moradia;
- alimentação;
- liberdade de expressão;
- participação social e política;
- proteção contra a violência, a tortura e a discriminação.
Direitos humanos na Constituição brasileira
A Constituição Federal de 1988, principal norma jurídica do país, estabelece os fundamentos, objetivos e direitos fundamentais relacionados à dignidade humana, à liberdade, à igualdade e à cidadania. O artigo 1º, inciso III, estabelece a dignidade da pessoa humana como fundamento do Estado brasileiro. O artigo 3º estabelece, entre os objetivos fundamentais da República, a construção de uma sociedade livre, justa e solidária e a promoção do bem de todos, sem preconceitos ou discriminações. O artigo 4º estabelece, entre os princípios que regem as relações internacionais do Brasil, a prevalência dos direitos humanos. O artigo 5º assegura ainda um amplo conjunto de direitos e garantias fundamentais, começando pela afirmação de que todos são iguais perante a lei.
Principais normas relacionadas aos direitos humanos no Brasil, além da Constituição Federal de 1988
- Lei nº 12.641/2012: Institui oficialmente o dia 12 de agosto como Dia Nacional dos Direitos Humanos.
- Lei nº 12.986/2014: Transformou o antigo Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana no Conselho Nacional dos Direitos Humanos – CNDH, atribuindo-lhe a finalidade de promover e defender os direitos humanos por meio de ações preventivas, protetivas, reparadoras e sancionadoras.
- Lei nº 7.716/1989 – Lei do Racismo: Define crimes resultantes de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional, com alterações posteriores que ampliaram sua proteção.
- Lei nº 9.455/1997 – Lei de Tortura: Define os crimes de tortura e estabelece suas respectivas consequências jurídicas.
- Lei nº 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA): Estabelece a proteção integral da criança e do adolescente e assegura direitos fundamentais relacionados à vida, saúde, educação, dignidade, convivência familiar e comunitária, entre outros.
- Lei nº 10.741/2003 – Estatuto da Pessoa Idosa: Estabelece direitos e garantias destinados à proteção da pessoa idosa, assegurando-lhe dignidade, respeito, liberdade e proteção contra negligência, discriminação e violência.
- Lei nº 11.340/2006 – Lei Maria da Penha: Estabelece mecanismos para prevenir e combater a violência doméstica e familiar contra a mulher.
- Lei nº 13.146/2015 – Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência: Institui a Lei Brasileira de Inclusão e estabelece normas destinadas a assegurar e promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais da pessoa com deficiência.
Direitos humanos e cidadania
Defender os direitos humanos significa reconhecer que a dignidade de uma pessoa não diminui porque ela é pobre, idosa, criança, mulher, pessoa com deficiência, trabalhadora rural ou pertence a qualquer grupo social. Uma sociedade verdadeiramente democrática precisa garantir que seus cidadãos possam viver com liberdade, segurança, igualdade e respeito. Isso exige não apenas leis, mas também instituições fortes, políticas públicas eficientes e uma sociedade consciente de seus deveres.
Respeitar os direitos humanos é responsabilidade de todos
A defesa dos direitos humanos não é tarefa exclusiva do Estado. Cada pessoa pode contribuir para uma sociedade mais justa ao:
- respeitar as diferenças;
- combater o preconceito e a discriminação;
- rejeitar qualquer forma de violência;
- respeitar a dignidade de todas as pessoas;
- defender aqueles que têm seus direitos violados;
- denunciar situações de violência e abuso às autoridades competentes;
- valorizar a democracia, a liberdade e a justiça;
- tratar todos com igualdade e respeito.
Uma data para lembrar e agir
O Dia Nacional dos Direitos Humanos é, portanto, uma data de memória e de reflexão. Lembrar Margarida Maria Alves significa também lembrar milhares de pessoas que, ao longo da história, enfrentaram violência, perseguições e injustiças na defesa de direitos fundamentais. Que o 12 de agosto sirva para reafirmarmos um princípio essencial: a dignidade humana deve ser respeitada sempre e para todos.
Defender os direitos humanos é defender a própria vida em sociedade, a liberdade, a igualdade, a justiça e a paz.
Respeitar a dignidade humana é construir uma sociedade melhor para todos.
As pessoas portadoras de deficiência física desejam da sociedade apenas respeito, oportunidade e tratamento iguais.
Diga não ao preconceito.
(Marcos Alves de Andrade)
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